Regimento do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º – O Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (PPGCP/UFF) tem por finalidade a formação e o aprimoramento de profissionais de alto nível voltados para o ensino e para o desenvolvimento da pesquisa em Ciência Política, organizando-se em acordo com o Estatuto e o Regimento Geral da UFF, os devidos regulamentos e normas complementares dos Cursos de Pós-Graduação da universidade, a legislação superior do país relativa à matéria, e a Resolução 37/2004 do Conselho de Ensino e Pesquisa (CEP/UFF).

CAPÍTULO II

DO CORPO DOCENTE

Art. 2º- O corpo docente do Programa será constituído por membros indicados pelo seu Colegiado para credenciamento à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, que submeterá a indicação à apreciação de um relator, membro do colegiado de Coordenadores, para parecer e posterior deliberação da plenária.

§ 1º – Dos docentes de programa de pós-graduação exigir-se-á a formação acadêmica adequada representada pelo título de doutor ou equivalente, produção intelectual contínua e relevante para sua área de atuação;

§ 2º – O corpo docente do programa deverá ser constituído por, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de professores do quadro permanente desta Universidade;

§ 3 – O recredenciamento e o descrendeciamento de professores do Programa serão deliberados pelo colegiado do Programa e encaminhados às instâncias superiores para as devidas providências;

§ 4º – A validade de credenciamento referido no presente artigo será de no máximo 3 (três) anos.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA ADMINISTRATIVA

Art. 3º – A organização administrativa e científico-pedagógica compreenderá um Colegiado do Programa, uma Coordenação, uma Subcoordenação e uma Secretaria.

Seção I

Do Colegiado e sua Composição

Art. 4º – O Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política será composto pelos professores devidamente credenciados, bem como por um representante do corpo discente do curso de Mestrado e por um representante do corpo discente do curso de Doutorado, conforme prevê o artigo 5º deste Regimento .

§ 1º – São membros permanentes do colegiado os professores do quadro permanente do Departamento de Ciência Política devidamente credenciados  outros professores do quadro permanente da UFF também devidamente credenciados, assim como bolsistas que recebam bolsa para docentes ou pesquisadores doutores de agências de fomento;

§ 2º – mantenham regime de dedicação integral à UFF que é caracterizada pela prestação de quarenta horas semanais de trabalho;

§ 3º- o número dos docentes que mantêm o regime de 20 horas não pode ultrapassar a 20% dos que mantêm regime de dedicação integral.

§ 4º- O percentual mínimo de docentes permanentes que deverá ter regime de dedicação integral é de 80% do quadro permanente.

§ 5º- Todos os professores credenciados têm igual direito a voz e voto, mas podem ser eleitos coordenador e subcoordenadores somente os membros permanentes, excetuando-se, nessa categoria, os bolsistas que recebam bolsa para docentes ou pesquisadores doutores de agências de fomento.

Art. 5º – A representação do corpo discente será escolhida pelos alunos do programa mediante eleição, observadas as normas e condições estipuladas em resolução específica.

§ 1º – O Curso de Mestrado terá um representante no colegiado e o de Doutorado também um;

§ 2º- Os representantes do corpo discente terão direito a voz e voto.

Art. 6º – A presidência do Colegiado será exercida pelo Coordenador.

Art. 7º – Caberá ao Colegiado:

I) – estabelecer e supervisionar a política acadêmica do Programa;

II) – aprovar o Regimento Interno e suas alterações;

III) – aprovar o currículo do (s) curso (s) ministrados pelo Programa e suas alterações;

IV)- definir critérios, prazos e mecanismos para credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de professores;

V) –  indicar à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, para credenciamento, os professores que integrarão o corpo docente do programa;

VI) – aprovar a programação acadêmica do(s) curso(s) ministrado(s) pelo Programa;

VII) – aprovar o(s) plano (s) de aplicação de recursos postos à disposição do programa pela UFF ou por agências  financiadoras;

VIII) – aprovar propostas de convênios;

IX) – aprovar editais de seleção para ingresso de alunos no Programa,

X) – designar, a cada ano, as bancas de seleção para ingresso no Programa, conferindo-lhe plena autonomia em relação às questões eventualmente omissas no Edital de Seleção, previamente aprovado pelo colegiado;

XI) – decidir sobre aproveitamento de estudos;

XII) – homologar os nomes dos orientadores e co-orientadores de teses;

XIII) – definir o número máximo de orientandos por docente, respeitando os parâmetros da área;

XIV) – aprovar a composição das comissões examinadoras indicadas pelos orientadores;

XV) – aprovar a comissão de validação e revalidação de diplomas, indicados pela Coordenação do Programa, bem como os respectivos pareceres;

XVI) homologar os relatórios das comissões examinadoras de seleção para admissão;

XVII) – julgar as decisões do Coordenador do Programa a respeito de recursos que devem ter sido interposto no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão original;

XVIII) – decidir sobre prorrogação de prazo de integralização do(s) curso(s) Programa;

XIX) – formar comissões necessárias ao cumprimento da política acadêmica estabelecida.

Art. 8º – As reuniões ordinárias do Colegiado serão realizadas periodicamente, mediante convocação do Coordenador.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador ou mediante requerimento da maioria simples dos membros do Colegiado sempre com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Seção II

Da Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política

Art. 9º – A Coordenação do Programa será exercida por um Coordenador e um Subcoordenador, com titulação de Doutor ou equivalente, escolhidos dentre os membros do Colegiado e pertencente ao quadro permanente desta Universidade.

Parágrafo único – O Coordenador e o Subcoordenador serão eleitos na forma definida no Regulamento Geral das Consultas Eleitorais, nomeados pelo Reitor e subordinados ao Diretor do Centro Universitário em que se localize a área de ensino característica do Programa, de acordo com o Regimento Geral da UFF.

Art. 10º – Cabe ao Coordenador de Programa:

I) convocar e presidir as reuniões do Colegiado do Programa;

II) coordenar as atividades didáticas do Programa;

III) dirigir as atividades administrativas da Coordenação de Programa;

IV) elaborar e propor a política científica e acadêmica do Programa, submetendo-a à apreciação do Colegiado do Programa;

V) propor os planos de aplicação de recursos, submetendo-os à apreciação do Colegiado do Programa;

VI) elaborar os editais de seleção, encaminhando-os ao Colegiado do Programa;

VII) indicar comissão encarregada de analisar e dar parecer nos processos de validação e revalidação de diplomas obtidos em instituições estrangeiras, conforme resolução do CEP sobre a matéria;

VIII) delegar competência para a execução de tarefas específicas;

IX) decidir, ad referendum, assuntos urgentes da competência do Colegiado do Programa.

X)- Indicar ao Colegiado os docentes que integrarão as comissões examinadoras de trabalhos finais de Mestrado e Doutorado, bem como as comissões de seleção do programa;

XI) – Delegar competência para a execução de tarefas específicas.

Art. 11º – O Subcoordenador substituirá o Coordenador em suas faltas e impedimentos, e o sucederá definitivamente, se o afastamento se der após a transcorrência de mais da metade do mandato.

§ 1º Se o afastamento ou impedimento do Coordenador se der no decorrer da primeira metade de seu mandato, o Subcoordenador assumirá a Coordenação do Programa e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o Colegiado, a fim de proceder a um novo processo eleitoral, para a indicação do Coordenador, sob pena de o Programa ter a sua extinção recomendada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação ao Conselho de Ensino e Pesquisa;

§ 2º – Nas faltas e impedimentos do Coordenador e do Subcoordenador, assumirá a Coordenação do Programa o Decano do Colegiado que deverá pertencer ao quadro permanente do Departamento de Ciência Política;

§ 3º – O Decano, ao assumir a Coordenação do Programa no caso de afastamento definitivo do Coordenador e do Subcoordenador, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o Colegiado para o processo eleitoral de escolha do Coordenador, sob pena de o Programa ter a sua extinção recomendada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação ao Conselho de Ensino e Pesquisa;

§ 4º – No caso do Decano assumir pro tempore as funções da coordenação, deverá aguardar no cargo, por não mais de 60 (sessenta) dias, até que ocorra a designação do Coordenador, dentro do que prescreve as normas internas da Universidade sobre o assunto.

Seção III

Da Secretaria

Art. 12º – À Coordenação do Programa estará subordinada uma secretaria, órgão executivo dos serviços administrativos e técnicos, dirigida por um chefe de secretaria, com atribuições definidas em Norma de Serviço baixada pelo Diretor de Centro Universitário, comum a todos os Programas.

Parágrafo único – O Programa de Pós-Graduação em Ciência Política terá pessoal técnico necessário ao atendimento das atividades indispensáveis a seu funcionamento.

CAPÍTULO IV

DA ADMISSÃO AO PROGRAMA

Seção i

das exigências

Art. 13º – O ingresso de alunos no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política ocorrerá por meio de processo seletivo anual, sendo as seguintes as exigências para admissão:

I) – ter concluído curso de graduação (no caso do curso de Mestrado) e Mestrado (no caso do Curso de Doutorado) devidamente reconhecidos pelo MEC, sem restrição de áreas de conhecimento, a critério do Colegiado;

II) – apresentar a documentação exigida no edital;

III) – estar habilitado a cumprir as exigências específicas do programa, explicitadas no edital.

Parágrafo único – Títulos obtidos no exterior deverão atender aos termos da Resolução 18/2002.

Art. 14º – O Edital de Seleção, uma vez aprovado pelo colegiado, será encaminhado pelo Presidente da Comissão de Seleção ao Centro ao qual o Programa está vinculado e posterior encaminhamento à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação para análise técnica, homologação, divulgação e publicação em Boletim de Serviço.

Seção ii

Da seleção

Art. 15º – A Comissão de Seleção indicada pelo colegiado para o curso de Mestrado elaborará seu Edital, obedecendo ao seu Regimento Interno e contendo:

I) – número de vagas;

II) – exigência do grau de Bacharel por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

III) – cronograma e critérios do processo seletivo;

IV) – forma de divulgação dos resultados de cada uma das etapas do processo seletivo;

V) – cumprimento às normas estabelecidas no Edital de Seleção.

Art. 16º – A Comissão de Seleção indicada pelo colegiado para o curso de Doutorado elaborará seu Edital, obedecendo ao seu Regimento Interno e contendo pelo menos:

I) – número de vagas;

II) – exigência do grau de Mestre por instituição devidamente reconhecida pelo MEC;

III) – estabelecimento dos critérios e exigências que devem ser cumpridos pelos candidatos;

IV) – cronograma do processo seletivo;

V) – forma de divulgação dos resultados de cada uma das etapas do processo seletivo.

Art. 17º – Poderão ser admitidos, excepcionalmente no Doutorado, os alunos que, não dispondo do título de Mestre, apresentem qualificação acadêmica compatível com esse nível de estudos, demonstrado através de currículo e produção intelectual contínua, e se submetam com êxito às demais exigências do processo seletivo.

Parágrafo único – Caberá ao Coordenador designar comissão especial para examinar o pleito do candidato que emitirá parecer circunstanciado e será submetido à deliberação do colegiado.

Art. 18º – Os alunos do Mestrado do PPGCP poderão, a critério do colegiado, ingressar diretamente no Doutorado desde que cumpram as seguintes exigências:

I)- Defender e ter aprovada sua dissertação, em até 24 meses, com conceito A (entre nove e dez);

II)- Apresentar rendimento compatível, representado, no mínimo por 3 (três) notas entre 9,0 (nove) e 10,0 (dez) nas 6 (seis) disciplinas cursadas, sem interrupção, sem trancamento de matrícula e sem qualquer conceito abaixo de 7,0 sete;

III)- Apresentar recomendação expressa do seu professor orientador com parecer devidamente justificado à Comissão de Seleção que deverá aprova-lo;

IV)- Ser considerado apto em compreensão do inglês ou francês, excluída aquela para o qual se habilitou no ingresso ao Mestrado;

V)- Ter aprovado seu Plano de Trabalho no Doutorado pela Comissão de Seleção;

VI)- Aprovação da recomendação e demais procedimentos pelo colegiado.

Parágrafo único – Os alunos bolsistas deverão, além das exigências acima estipuladas, cumprir as exigências das agências de fomento.    

Art. 19º – O Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política resolverá, a cada semestre, as vagas destinadas a estudantes estrangeiros. O candidato estrangeiro será avaliado por Comissão Avaliadora do Colegiado do Programa de Ciência Política, diante dos seguintes documentos:

I)- currículo e diploma de conclusão do curso de graduação (Bacharel) para ingresso no Mestrado ou de pós-graduação (Mestre) para ingresso no Doutorado, exceto quando não houver este grau disponível no país de origem. No caso da excepcionalidade, caberá ao colegiado deliberar sobre a matéria em conformidade com as normas superiores vigentes na UFF;

II)- quando o candidato estrangeiro não puder dispor dos graus disponíveis ou equivalentes nos seus países de origem referentes ao item anterior, a documentação obtida no exterior terá que estar em conformidade com a Resolução 18/2002 do CEP;

III) – histórico escolar comprovando o título de graduação ou de mestre ou equivalente;

IV) – três cartas de recomendação de professores em seus locais de origem;

V) – plano de trabalho adequado ao nível de estudos e área de concentração pretendida;

VI) – comprovação de proficiência em português e em inglês ou francês como línguas estrangeiras;

Art. 20º – Os estudantes estrangeiros não terão direito a concorrer às bolsas de estudo disponíveis no PPGCP;

Parágrafo único – O Colegiado poderá prescrever estudos especiais e a natureza destes aos alunos do Mestrado e Doutorado, a fim de sanar disparidades consideradas prejudiciais ao seu rendimento do programa.

Art. 21º – O Colegiado do PPGCP, a cada semestre letivo, deliberará as vagas destinadas à transferência e admissão de estudantes dos Cursos de Doutorado. Para obter a transferência o candidato deverá estar cursando Curso de Doutorado em Ciência Política em instituição reconhecida pela CAPES, além de ser aluno ativo.

§ 1º – A transferência será requerida junto à Coordenação do Programa para o qual está sendo pleiteada e será apreciada pelo seu Colegiado, que se manifestará pelo deferimento ou não do pedido;

§ 2º – No caso de ser concedido aproveitamento de estudos a alunos transferidos, as dispensas deverão obedecer ao disposto neste Regulamento.

§ 3º – Créditos obtidos pelo candidato em outras instituições, bem como sua produção acadêmica, poderão ser considerados válidos na integralização dos créditos exigidos para a obtenção do título de Mestre e Doutor, desde que atenda aos termos da Resolução 37/2004 do Conselho e Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense.

Seção iii

da matrícula

Art. 22º – Para ser matriculado, o candidato deverá ter sido aprovado e classificado no processo seletivo.

Art. 23º – A matrícula de alunos transferidos de outros Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu credenciados poderá ser efetuada, desde que existam vagas, tendo em vista o que dispõe a Resolução 37/2004 do Conselho e Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense.

Parágrafo único – Os créditos obtidos em outras instituições poderão ser aceitos pelo Programa desde que atenda a Resolução 37/2004 do Conselho e Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense.

Art. 24º – Uma vez concluída a seleção, a Secretarias do PPGCP fará a inclusão dos aprovados no sistema de processamento acadêmico correspondente.

§ 1º – Ao final de cada processo seletivo, o Coordenador de Programa encaminhará à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação a Ata de Seleção, com o número de candidatos inscritos, os nomes dos candidatos aprovados e as respectivas documentações, bem como o número da respectiva matrícula gerada;

§ 2º – As matrículas somente serão homologadas pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, respeitando o número de vagas estabelecido no edital de seleção de cada Programa.

Seção IV

da inscrição em disciplinas

Art. 25º – A cada período letivo, os alunos procederão à inscrição em disciplinas ou outras atividades acadêmicas, conforme calendário divulgado pelo Programa.

§ 1º – Poderão ser aceitas inscrições avulsas, em até duas disciplinas, de alunos oriundos de outros Programas de Pós-Graduação UFF ou de outros devidamente credenciados pela CAPES, desde que atendam às normas vigentes das instituições de origem e do PPGCP/UFF;

§ 2º – Poderão ser aceitas inscrições avulsas, em até duas disciplinas, de alunos graduados da UFF a critério da Coordenação do Programa sem direito à atribuição de conceito e com direito a atestado de freqüência, desde que respeitadas as normas em vigor da universidade.

CAPÍTULO V

DO TRANCAMENTO E CANCELAMENTO

Art. 26º- O aluno poderá permanecer em trancamento por, no máximo, 01 (um) período letivo estabelecido pelo Programa, de acordo com o estabelecido na Resolução 37/2004 do Conselho de Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense.

Parágrafo único – O trancamento poderá ser solicitado ao Coordenador do Programa dentro dos prazos previstos a cada semestre letivo, ou poderá ser automático, quando o aluno não se inscrever em disciplinas e/ou atividades acadêmicas dentro dos prazos determinados pelo Programa.

Art. 27º – O aluno terá a sua matrícula cancelada:

I) quando esgotar o prazo máximo fixado para a integralização do curso, conforme o estabelecido na Resolução 37/2004 do Conselho de Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense;

II) quando reprovado por 02 (duas) vezes, consecutivas ou não, em disciplinas, idênticas ou não ou atividades acadêmicas;

III) quando não proceder, pela 2ª (segunda) vez, consecutiva ou não, à inscrição em disciplinas e/ou atividade acadêmica;

CAPÍTULO VI

DOS CURRÍCULOS

Art. 28º – Os currículos do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política – Mestrado e Doutorado- explicitam as áreas de concentração, as disciplinas obrigatórias e optativas e outras atividades acadêmicas consideradas necessárias à formação e aprimoramento profissional de seus alunos.

§ 1º – Os currículos devem ser aprovados pelo Colegiado do Programa, encaminhados ao Conselho do Centro respectivo e, em seguida, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, para parecer técnico e posterior envio ao Conselho de Ensino e Pesquisa.

Art. 29º – A carga horária do Mestrado tem a duração máxima de 24 meses e mínima de 12 meses de acordo com a Resolução 37/2004 do Conselho e Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense.

§ 1º  -A duração máxima poderá ser de 30 (trinta) meses quando incluído o período máximo de trancamento ao qual o aluno tem direito, que é de seis meses.

§ 2º – Excepcionalmente, e somente no caso da conclusão do trabalho final, o prazo máximo estabelecido por este artigo para a conclusão do curso poderá ser excepcionalmente prorrogado por mais 1 (um) semestre letivo conforme prescreve o Regulamento do Curso, desde que haja solicitação devidamente justificada pelo mestrando, aval do seu orientador, aprovação da Coordenação e ratificação do colegiado do Programa.

Art. 30º – A carga horária do Doutorado tem a duração máxima de 48 meses e mínima de 24 meses de acordo com a Resolução 37/2004 do Conselho e Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense.

§ 1º – A duração do curso de Doutorado poderá se estender até 54 (cinqüenta e quatro) meses quando incluído o período máximo de trancamento ao qual o aluno tem direito, que é de seis meses.

§ 2º – Excepcionalmente, e somente no caso da conclusão do trabalho final, o prazo máximo estabelecido por este artigo para a conclusão do curso poderá ser excepcionalmente prorrogado por mais 1 (um) semestre letivo, desde que haja solicitação devidamente justificada pelo mestrando, aval do seu orientador, aprovação da Coordenação e ratificação do colegiado do Programa.

Art. 31º – O regime de carga horária e a grade curricular dos cursos do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política estão expressos nos respectivos currículos devidamente aprovados pelas instâncias superiores da Universidade Federal Fluminense, nos termos da Resolução 37/2004 do Conselho e Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense.

CAPÍTULO VII

DA PROGRAMAÇÃO PERIÓDICA DOS CURSOS

Art. 32º – A Coordenação do Programa, com aprovação do colegiado, especificará as suas programações periódicas anuais, aí incluídas as disciplinas com as suas exigências e as demais atividades acadêmicas.

CAPÍTULO VIII

DO REGIME ESCOLAR

SEÇÃO I

Do aproveitamento escolar e de estudos

Art. 33º – Os critérios de aprovação do rendimento escolar serão traduzidos por freqüência e atribuição de notas.

§ 1º- A freqüência é obrigatória, sendo considerados reprovados os alunos que não obtiverem freqüência correspondente a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária da disciplina e/ou atividade acadêmica;

§ 2º– Os resultados das avaliações serão expressos por notas que vão de 0 (zero) a 10 (dez);

§ 3º- Serão considerados reprovados os alunos que obtiverem nota menor que 6,0 (seis), por disciplina e/ou atividade acadêmica.

Art. 34º- Poderão ser aceitos, a critério do Colegiado do Programa, os créditos obtidos em disciplinas e/ou atividades acadêmicas equivalentes as do Programa, excluídos aqueles referentes ao trabalho final.

§ 1º- Poderão ser aproveitados em até 1/3 (um terço) do total de créditos do programa, no caso de disciplinas ou atividades cursadas em outros Programas de Pós-Graduação, desde que credenciados pela CAPES no momento de sua obtenção dos créditos;

§ 2º – O limite de 1/3 (um terço) mencionado no parágrafo anterior poderá ser ultrapassado no caso de créditos ou outras atividades acadêmicas provenientes do próprio Programa;

§ 3º- Todas as solicitações de isenção de créditos deverão ser analisadas e validadas pelo Colegiado do Programa.

Art. 35º – Quando houver mudança de currículo e/ou regulamento, será dada ao aluno, consultado o orientador, a opção de manter o fluxo do currículo e/ou regulamento anterior, ou submeter-se a uma adaptação de seu plano de estudos, mediante solicitação devidamente formalizada junto à Coordenação do Programa que tomará as devidas providências nesse sentido.

Art. 36º – No ato da matrícula será definido um tutor para cada um dos alunos matriculados. O tutor permanecerá nesta condição por um semestre letivo e, havendo confirmação da relação entre professor e aluno, o tutor passará a ser o orientador do estudante até o final do seu curso, ficando responsável pela supervisão das suas atividades acadêmicas.

§1º – O aluno poderá solicitar mudança de professor-orientador mediante requerimento fundamentado ao Colegiado do Programa, que deferirá ou não o pedido;

§ 2º- O professor-orientador poderá, em solicitação fundamentada ao Colegiado do Programa, interromper o trabalho de orientação.

Art. 37º – Poderá haver um co-orientador, ou um segundo orientador, do trabalho final, cujo nome deve ser igualmente homologado pelo Colegiado do Programa.

Parágrafo único – Poderá ser o co-orientador, ou segundo orientador, um professor externo ao quadro docente do Programa, desde que satisfaça às normas estabelecidas neste Regimento e seja aprovado pelo colegiado da pós-graduação.

Art.38º – Nos prazos estabelecidos pelo calendário escolar do Programa, o aluno poderá matricular-se e requerer inscrição em disciplinas e demais atividades.

§ 1º- Os alunos do Mestrado do Doutorado, ao completarem as disciplinas exigidas pelo regulamento dos respectivos cursos, não estão isentos de inscrição a cada início de novo semestre, até completarem todas as exigências curriculares para a obtenção de seus graus. A ausência de inscrição acarreta o enquadramento do aluno na condição de desligado ou de abandono.

§ 2º- Caso não façam sua inscrição, os alunos providenciarão o trancamento de suas matrículas junto à Coordenação, dentro dos prazos previstos, ou terão o trancamento automático, nos termos do que estabelece este Regimento.

Art. 39º – Os alunos que não se inscreverem na época própria serão retirados da relação de alunos inscritos. No caso de retorno, o tempo de interrupção será descontado na duração do curso.

Art. 40º – Os cursos do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política presumem dedicação de seus alunos em regime de tempo integral.

CAPÍTULO IX

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS

SEÇÃO I

das exigências

Art. 41º – São exigências para a obtenção de título e Mestre e/ou Doutor:

I) – apresentação e aprovação do trabalho final nos termos exigidos por este Regimento, tanto no caso do título de Mestre, como no caso do titulo de Doutor;

II) – integralização curricular do curso final nos termos exigidos por este Regimento, tanto no caso do título de Mestre, como no caso do titulo de Doutor;

III) – cumprimento das demais exigências regimentais do Programa;

IV) – demonstração de conhecimento de 01 (uma) língua estrangeira, para o curso de mestrado, e duas para o curso de doutorado, a critério do colegiado, e aferidas no processo de seleção.

Art. 42º- O aluno de mestrado deverá apresentar e defender seu projeto de dissertação e o de doutorado, além de apresentar e defender seu projeto de tese, terá que se submeter a um exame de qualificação antes de apresentar e defender sua tese de final de curso, atendendo ainda as demais exigências previstas no currículo e neste Regimento.

SEÇÃO II

do trabalho final

Art. 43º – Fica definido como trabalho final:

I) – no Curso de Mestradodissertação na qual o candidato demonstre domínio do tema escolhido, além de satisfazer outras exigências prescritas no Regimento Interno do Programa.

II) – no Curso de Doutoradotese que represente trabalho original de pesquisa e real contribuição para a área de conhecimento, além de satisfazer outras exigências prescritas no Regimento Interno do Programa.

Art. 44º – Para a elaboração de trabalho final, o aluno contará, durante o seu curso, com a supervisão de orientador conforme definido neste Regimento.

Art. 45º – Cumpridas todas as exigências, o orientador do candidato levará ao Coordenador do Programa proposta de constituição da Banca de Defesa que deverá ser homologada pelo colegiado do Programa.

Art. 46º – Os trabalhos finais serão julgados por comissão examinadora, aprovada pelo Colegiado, constituída por no mínimo 03 (três) membros para o Mestrado e 05 (cinco) para o Doutorado, dentre os quais no mínimo 01 (um), no caso do mestrado, e 02 (dois) no caso do doutorado, devem ser de outra instituição de Ensino Superior com cursos de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES, não tendo qualquer vínculo funcional com a UFF.

Parágrafo único – A banca examinadora de trabalho final deverá ser constituída exclusivamente por docentes portador do título de Doutor ou equivalente.

I) – As bancas de Apresentação e Defesa de Projeto deverão ter a seguinte composição:

a) – Presidente: Orientador do Projeto

b) – Membro convidado interno pertencente ao PPGCP (se houver co-orientador do PPGCP, será ele o convidado interno).

c) – Membro convidado externo pertencente a outra instituição de Ensino Superior com cursos de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES, não tendo qualquer vínculo funcional com a UFF (se houver co-orientador externo, será ele o convidado externo).

Total máximo: 3 (três) membros.

I.II) –  No caso da ausência de um dos convidados (interno ou externo) a banca funcionará com apenas dois examinadores.

I.II) – A impossibilidade de comparecimento do orientador implica em cancelamento do exame do Projeto, devendo nova data ser marcada.

II) – As bancas de Apresentação e Defesa da Dissertação deverão ter a seguinte composição:

a) – Presidente: Orientador da Dissertação.

b) – Membro convidado interno pertencente ao PPGCP ou a outro  Programa de Pós-Graduação da UFF em área afim. (se houver co-orientador do PPGCP, será ele o convidado interno.).

c) – Membro convidado externo pertencente outra instituição de Ensino Superior com cursos de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES, não tendo qualquer vínculo funcional com a UFF (se houver co-orientador externo, será ele o convidado externo).

d) – Suplente interno pertencente ao PPGCP

e) – Suplente externo pertencente a outra instituição de Ensino Superior com cursos de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES, não tendo qualquer vínculo funcional com a UFF.

Total máximo: 5 (cinco) membros.

III) – As bancas de Apresentação e Defesa de Tese deverão ter a seguinte composição:

a) – Presidente: Orientador da Tese.

b) – Membro convidado interno pertencente ao PPGCP ou a outro  Programa de Pós-Graduação da UFF em área afim. (se houver co-orientador do PPGCP, será ele o convidado interno.).

c) – Membro convidado externo pertencente outra instituição de Ensino Superior com cursos de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES, não tendo qualquer vínculo funcional com a UFF (se houver co-orientador externo, será ele o convidado externo).

d) – Membro convidado externo pertencente outra instituição de Ensino Superior com cursos de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES, não tendo qualquer vínculo funcional com a UFF (se houver co-orientador externo, será ele o convidado externo).

e) – Suplente interno pertencente ao PPGCP

f) – Suplente externo pertencente a outra instituição de Ensino Superior com cursos de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES, não tendo qualquer vínculo funcional com a UFF.

g) – Suplente externo pertencente a outra instituição de Ensino Superior com cursos de Pós-Graduação reconhecidos pela CAPES, não tendo qualquer vínculo funcional com a UFF.

Total máximo: 7 (sete) membros.

III) – Professores aposentados poderão ser orientadores de projetos e dissertações  desde que satisfaçam a Portaria 064/04.

IV) – Professores aposentados que não satisfaçam a Portaria 064/04 não poderão ser orientadores, mas somente  titulares ou suplentes internos.

V) – O colegiado deverá aprovar as bancas de dissertação somente com apresentação da versão preliminar do trabalho (“Copião”). Exceções poderão ser abertas, desde que haja prévia concordância do Coordenador e posterior referendo do colegiado. Não serão aceitas as entregas das referidas versões preliminares sem a necessária autorização do orientador, nela necessariamente constando a indicação da banca que, por sua vez, deve obedecer as normas aqui estipuladas.

VI) – Os cursos de Mestrado e Doutorado iniciam-se em 15 de março de cada ano. O prazo para apresentação e defesa de projetos, dissertações e teses termina, no primeiro caso (projetos), em 15 de março do ano seguinte, no segundo (dissertações) dois anos depois da referida data e no terceiro (teses) quatro anos depois da referida data. Será concedida uma prorrogação máxima de 15 dias, até 30 de março de cada ano. Mas, nesse caso, a data da apresentação e defesa deverá constar, para efeito de contagem do tempo, como sendo o dia 28 de fevereiro. Quando o dia 28 cair em um sábado ou um domingo serão considerados os dias imediatamente antecedentes.

VII) – Erros na composição das bancas serão reconhecidos pelas câmaras técnicas da PROPPi e os alunos terão dificuldades quando solicitarem seus diplomas. Além disso, na hora da confecção da Coleta CAPES (datacapes), os erros / omissões dificultarão o relatório anual.

Art. 47º- A comissão examinadora, pela maioria de seus membros, indicará a aprovação ou não do trabalho final, a ele conferindo a nota final alcançada.

§1º – A nota mínima para aprovação é 7,0 (sete);

§ 2º – A comissão examinadora poderá exigir modificações e estipular um prazo para a reapresentação do trabalho final, dentro do período máximo concedido ao aluno para a conclusão do curso, através de parecer conjunto fundamentado;

§3º – A comissão examinadora poderá, caso de nota máxima, fazer indicação para publicação e/ou fazer registro de outra distinção que queira conferir.

Art. 48º – Cumpridas as formalidades necessárias à conclusão do curso, o aluno deverá requerer a expedição do diploma, no respectivo Centro Universitário, que protocolará o pedido e o encaminhará à Coordenação do Programa para que seja anexada a documentação pertinente, da qual constarão, obrigatoriamente, o histórico escolar e a cópia da ata dos trabalhos finais com o parecer conclusivo da comissão examinadora, retornando o processo ao Centro Universitário, para posterior encaminhamento à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

Parágrafo único – A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, depois de verificar se foi cumprida a legislação vigente, emitirá parecer técnico, que será encaminhado à Pró-Reitoria de Assuntos Acadêmicos para emissão e registro do diploma.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.49º – Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Conselho de Ensino e Pesquisa, após parecer da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, bem como eventuais recursos apresentados.

Art. 50º – Eventuais alterações neste Regimento serão decididas pelo Colegiado do Programa, enviadas ao Centro de Estudos Gerais e, através dessa instância, encaminhado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação para parecer técnico e posterior envio ao Conselho de Ensino e Pesquisa para as providências necessárias.

Art. 51º – Este Regimento entra em vigor após a sua aprovação.

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